QUIQUE BROWN - 70 421
METAS 2025/2029
Importante e necessária, a Lei da Outorga Onerosa não está em vigor, pois o projeto enviado pela Prefeitura em 2022, foi considerado ilegal pela Justiça. Na época, além de ter votado contra, Quique Brown antecipou que a pauta encaminhada pelo Grupo Chedid era irregular e deveria ser alterada. Atualmente, os vereadores que votaram a favor da lei e o Prefeito são réus na justiça por conta de um possível "ajuste maléfico" para a aprovação da Lei nos moldes propostos pela Prefeitura. No próximo mandato, essa pauta precisa voltar para a Câmara e a presença de Quique Brown será de fundamental importância, pois ele compreende, do ponto de vista técnico, como ela deve ser formatada para que a cidade cresça de forma sustentável e ordenada.
​​​
Braço importante do Plano Diretor, e de fundamental importância para o bom desenvolvimento da cidade, o Código de Urbanismo deveria ter saído do papel em 2021. Isso não aconteceu, possivelmente, por conta das enormes dificuldades que o Grupo Chedid tem com temas complexos. Infelizmente, a minuta da norma que circula atualmente nos debates tem indícios de irregularidades e dificilmente verá a luz do dia caso seja aprovada como está. Diante disso, a fim de colaborar com o bom andamento dessa pauta, é fundamental que Quique esteja presente na próxima legislatura.
​
O Grupo Chedid vem desobedecendo o Plano Diretor em várias frentes. Uma delas diz respeito ao Parque Linear do Jaguari, instrumento de lazer que visa ofertar mais qualidade de vida aos moradores da periferia e proteger a água que abastece o município. A Prefeitura mente ao indicar que já iniciou as obras. Caso o próximo Prefeito continue optando pelo abandono deste equipamento cuja existência é determinada em Lei, o Poder Judiciário deverá ser acionado para colaborar com o andamento da pauta.
​
Aprovada em 2016 e ignorada pelo Grupo Chedid, a Lei que trata da prevenção da violência doméstica como estratégia no programa saúde da família precisa efetivamente ser posta em prática no município.
​
Dentre tantos outros, os contratos do transporte público e a concessão do Mercado Municipal para a iniciativa privada precisarão ser friamente analisados na próxima legislatura, uma vez que eles não são cumpridos com o devido rigor e os vereadores do chamado Grupo Chedid não assinaram a abertura de processo investigativo para analisar se há atitudes de má fé na sua execução, o que traz prejuízos diários à população bragantina.
​
Para o bem da educação pública municipal, Bragança Paulista precisa contratar novos professores. Infelizmente, ao invés de fazer concurso, o Grupo Chedid optou por aprovar uma norma que permite contratação temporária por até dois anos, através de uma possível tentativa de uso da máquina pública para promover o chamado “empreguismo”. Na ocasião da votação, Quique Brown alertou que o projeto pleiteado era irregular, mas a base de apoio do Prefeito votou favorável, provavelmente embasada no discurso do ex-secretário de educação e atual candidato a vereador pelo União Brasil (partido de Edmir e Gi). Meses após a aprovação da norma, a justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei aprovada pelo Grupo Chedid, comprovando a incapacidade técnica do ex-secretário de educação do município. No primeiro semestre de 2025, a prática do contrato temporário será extinta. Diante disso, o próximo mandato deverá se debruçar sobre esse tema para que a Prefeitura cumpra suas obrigações legais e realize concurso para professores nos primeiros dias de governo.
​
Quique Brown votou contra e anunciou que a criação de um cargo para auxiliar a Presidência da Câmara era ilegal, algo que foi confirmado pela justiça meses depois da contratação de um ex-Servidor da Câmara de Amparo para auxiliar a atual candidata a Vice-Prefeita de Bragança Paulista, Gi Borboleta. Infelizmente, em um de seus primeiros atos, antes de ser exonerado por força judicial, o assessor da Presidente induziu, através de uma “nota técnica”, os vereadores do chamado Grupo Chedid a aprovar a norma que Quique Brown havia antecipado que era ilegal. Para piorar, após deixar a Câmara por determinação da justiça, o ex-servidor do poder legislativo de Amparo voltou a assessorar Gi Borboleta graças a uma outra Lei que ela criou, que também está sendo questionada no Poder Judiciário. Independente da legalidade ou não desta nova norma, os próximos vereadores de Bragança Paulista precisam, ao menos, discutir a necessidade desse tipo de assessoramento que, além de imoral, demanda alta quantia de dinheiro público sem necessidade aparente, tornando tal ação um possível ato de empreguismo por parte da Presidente Gi Borboleta.