QUIQUE BROWN - 70 421
Principais Leis de nossa autoria
Lei das Doulas (4630/18) – Autoriza a presença de doulas nas maternidades e estabelecimentos de saúde do município.
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Proibição de pesca predatória em Lagos Urbanos — emenda realizada em 2023 que institui a proibição de pesca predatória nos lagos urbanos e nas águas represadas do município.
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Transporte Público — Quique é autor de duas normas que criaram a permissão para que mulheres, idosos e pessoas com deficiência optem por desembarcar do ônibus no local que entenderem mais seguro e acessível. Lei 4545/16 e alteração em 2021 do Art 9º da Lei Complementar 854/18.
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Vou de bicicleta (4570/17) — estabelece que empresas que possuam vestiário e bicicletário de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura recebam até 10% de desconto no IPTU. No entanto, os valores reservados pelo Grupo Chedid foram baixos e a burocracia para ter acesso ao benefício foi muito grande. Em um eventual próximo mandato, atuaremos para que o valor do benefício seja maior e a burocracia, menor.
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Transparência Pública de TACs — com o intuito de evitar o desequilíbrio e o favorecimento, esta norma determina que os Termos de Ajuste de Conduta firmado entre a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sejam publicados nas placas das obras oriundas dos TACs.
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Transparência Pública de Veículos – a fim de evitar o uso indevido de veículos que prestam serviços no município, essa norma determina que a frota pertencente aos prestadores de serviços terceirizados esteja devidamente sinalizada.
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Conselho Tutelar — alteração em 2019 no Art. 3º da Lei que organiza a eleição do Conselho Tutelar para permitir a reeleição ao cargo de conselheiro.
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Leis dos Fios (4540/16) — determina que a empresa responsável pela fiação elétrica mantenha sua estrutura de acordo com as normas técnicas vigentes sob pena de multa em caso de descumprimento.
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